Importação de medicamentos à base de Cannabis por pessoa física forum

A mudança entre o regime normal de apuração do ICMS e o Simples Nacional exige cuidados com inventário, estoque, EFD, estorno ou apropriação de créditos e obrigações acessórias em Minas Gerais. Veja os procedimentos dos arts. 52 a 59 do RICMS/MG e os efeitos do sublimite do Simples Nacional em 2026. O post Alteração do regime de apuração do ICMS em Minas Gerais: estoque, EFD e créditos apareceu primeiro em Blog da Econet .

Quando o salário-maternidade da MEI abrange o mês inteiro, a contribuição previdenciária não deve ser recolhida novamente no DAS, pois é descontada do benefício pelo INSS. ICMS e/ou ISS permanecem devidos quando aplicáveis; se o benefício começar ou terminar no decorrer do mês, o DAS da competência é devido integralmente. O post Salário-maternidade da MEI: como funciona o INSS e o DAS durante o afastamento apareceu primeiro em Blog da Econet .

O crédito presumido de CBS sobre estoques em 2027 depende do enquadramento legal dos bens e do contribuinte. Veja as regras de cálculo, o inventário de 31/12/2026, o prazo de apropriação e as condições de utilização. O post Crédito presumido de CBS sobre estoques em 2027: regras e prazos apareceu primeiro em Blog da Econet .

O sublimite e o limite do Simples Nacional têm efeitos diferentes sobre o recolhimento dos tributos e a permanência no regime. Entenda as faixas de excesso, os prazos, os cuidados com sócios e filiais e a mudança prevista para o IBS em 2027. O post Sublimite x limite de receita no Simples Nacional: entenda as diferenças apareceu primeiro em Blog da Econet .

O saque do FGTS por doença grave pode ser autorizado para situações envolvendo o trabalhador ou seu dependente, mesmo com o contrato de trabalho ativo. Conheça os enquadramentos, a documentação, o pedido à CAIXA e os cuidados com eventual recurso e com a multa rescisória. O post Doença grave dá direito ao saque do FGTS? Veja as regras e como solicitar apareceu primeiro em Blog da Econet .

A carta de novo emprego permite a saída antecipada do aviso-prévio quando a dispensa sem justa causa partiu do empregador, o aviso é trabalhado, a nova contratação está comprovada e o empregado pede expressamente a liberação. Nessa hipótese, os dias restantes não trabalhados não precisam ser pagos pela empresa. A regra decorre da Súmula nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmada em 2025 como Tema 227 dos precedentes vinculantes do TST. Quando o próprio empregado pediu demissão, o efeito é diferente: a obtenção de outro emprego não elimina automaticamente o aviso-prévio. O empregador pode dispensar o cumprimento sem desconto, mas, se não concordar com a liberação e o trabalhador deixar de cumprir o período, poderá descontar até 30 dias das verbas rescisórias, conforme o art. 487, § 2º, da CLT. Por isso, o Departamento Pessoal não deve arquivar a carta como se ela, sozinha, encerrasse o contrato. Antes de processar a rescisão, é necessário identificar quem tomou a iniciativa do desligamento, verificar a prova do novo emprego e registrar a manifestação do trabalhador. Entenda a regra em poucas palavras Situação Efeito sobre o cumprimento Tratamento dos dias restantes Dispensa sem justa causa + novo emprego comprovado + pedido expresso … O post Carta de novo emprego no aviso-prévio: quando o empregado pode sair antes? apareceu primeiro em Blog da Econet .

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins ganhou espaço em decisões dos Tribunais Regionais Federais, mas ainda não constitui uma regra geral aplicável a todos os contribuintes. Até 28 de agosto de 2026, o Tema 118 do STF permanecia sem julgamento definitivo, enquanto o STJ e a Receita Federal mantinham entendimento pela inclusão do imposto municipal na base das contribuições. Por isso, a existência de precedentes favoráveis não autoriza a empresa a retirar o ISS unilateralmente da apuração. A adoção da tese exige análise individual do enquadramento, dos documentos, da jurisprudência aplicável e da estratégia jurídica adequada. Qual é o status atual do Tema 118 no STF? A controvérsia é analisada no Recurso Extraordinário nº 592.616, com repercussão geral reconhecida no Tema 118. O STF deverá decidir se o valor do ISS integra o conceito constitucional de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cofins. O julgamento registra votos em sentidos opostos. O relator original, ministro Celso de Mello, votou pela exclusão; em agosto de 2024, a Corte retomou o caso e novamente apresentou posições favoráveis e contrárias à tese. Os votos parciais, porém, não formam uma decisão vinculante enquanto … O post Exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins avança nos TRFs, mas STF ainda não decidiu apareceu primeiro em Blog da Econet .

O contribuinte que recebeu um Termo de Exclusão do Simples Nacional por débitos em 2026 tem 90 dias contados da ciência para regularizar a totalidade das pendências indicadas no Relatório de Pendências. Se isso não ocorrer, a exclusão produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027; até 31 de dezembro de 2026, a empresa ou o MEI continua optante e deve cumprir normalmente as obrigações do regime. Para retornar em 2027, a ME ou EPP já constituída poderá apresentar nova opção pelo Simples Nacional de 1º a 30 de setembro de 2026. O MEI deverá solicitar a opção pelo Simei durante janeiro de 2027, até 29 de janeiro. A impugnação do Termo de Exclusão, por sua vez, deve ser protocolada em até 20 dias úteis da ciência e impede um novo pedido enquanto a exclusão estiver suspensa. Escopo deste artigoOs prazos e os canais processuais descritos para impugnação referem-se aos Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal em 2026. Quando o ato tiver sido emitido por Estado, Distrito Federal ou Município, devem ser observadas as instruções e os prazos informados pelo respectivo ente. Entenda os prazos em poucas palavras Etapa Prazo Efeito ou cuidado Consulta ao termo no DTE-SN Até … O post Termo de Exclusão do Simples Nacional em 2026: como regularizar e voltar ao regime em 2027 apareceu primeiro em Blog da Econet .

As pessoas físicas abrangidas pelas hipóteses previstas no Regulamento da CBS terão até 1º de janeiro de 2027 para cumprir as novas exigências de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão dos documentos fiscais vinculados à Contribuição Social sobre Bens e Serviços. O adiamento foi formalizado pelo Decreto nº 13.075/2026, datado de 21 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal para as situações abrangidas. A mudança, porém, não alcança toda pessoa física indistintamente e não afasta documentos, cadastros ou deveres já exigidos por outras normas tributárias. O que o Decreto nº 13.075/2026 mudou? O novo decreto alterou o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS. Foram incluídas regras específicas nos arts. 105 e 115 para deslocar a produção de efeitos das novas obrigações cadastrais e documentais para 2027. Também foram ajustadas as disposições transitórias do art. 619 para o nanoempreendedor e o transportador autônomo de cargas (TAC). Em termos práticos, o cronograma passa a ser o seguinte: Grupo alcançado Nova exigência de CNPJ Nova exigência dedocumento fiscal da CBS Fundamento noRegulamento da … O post CNPJ de pessoas físicas na CBS: Decreto nº 13.075/2026 adia exigências para 2027 apareceu primeiro em Blog da Econet .

Por: Jessica Garbuio Bittencourt O Ajuste SINIEF nº 14/2024 introduziu um importante avanço nas operações de circulação de mercadorias no Brasil ao estabelecer um procedimento específico para os casos de recusa total da entrega ou quando o destinatário não é localizado. Antes dessa norma, a legislação exigia que a mercadoria retornasse fisicamente ao estabelecimento remetente para que fosse possível realizar uma nova venda e emitir uma nova nota fiscal. Com a nova regulamentação, passou a ser permitido o retorno simbólico da mercadoria. Isso significa que o remetente poderá encaminhar a mercadoria diretamente a um novo destinatário, sem a necessidade do retorno físico ao estabelecimento de origem. É necessário observar o prazo máximo de 72 horas contados da recusa da mercadoria ou da constação de que o destinatário não foi localizado. PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL O remetente deve emitir nota fiscal de entrada para anular a operação de saída original, com a indicação de que se trata de uma nota de crédito por conta de recusa ou não localização do destinatário. A nota fiscal deve conter também indicações quanto a natureza da operação, detalhamento do produto e a chave de acesso da NF-e de saída original. Porém, para que … O post O QUE MUDA COM O AJUSTE SINIEF Nº 014/2024? apareceu primeiro em Blog da Econet .

A igualdade salarial entre homens e mulheres passou a ocupar posição de destaque na legislação trabalhista brasileira a partir da publicação da Lei n° 14.611/2023. Com o objetivo de ampliar a transparência das práticas remuneratórias e incentivar a adoção de políticas voltadas à equidade no ambiente de trabalho, a Lei n° 14.611/2023 instituiu a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para determinadas empresas. Como parte desse processo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou, entre os dias 3 a 31 de agosto de 2026, o período para que os empregadores realizem o preenchimento das informações complementares no Portal Emprega Brasil. Os dados informados serão utilizados para a elaboração do sexto Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento divulgado semestralmente pelo MTE com base nas informações constantes no eSocial e nos dados fornecidos pelos próprios empregadores. A obrigação exige atenção das empresas, uma vez que a legislação estabelece critérios específicos para a definição dos estabelecimentos obrigados, a forma de preenchimento das informações, a divulgação do relatório e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento. Quem está obrigado à entrega das informações? Nos termos do artigo 5° da Lei n° … O post Relatório de Transparência Salarial: Começa o prazo para envio das informações ao MTE apareceu primeiro em Blog da Econet .