Fórum Usucapião: o que é, requisitos, limites e como fazer!

A fraude bancária é a prática ilícita de obter dinheiro, dados ou outros ativos por meio do uso irregular de contas, cartões e sistemas do banco ou da manipulação do cliente. A responsabilidade do banco depende de como o golpe ocorreu e da existência de falha na segurança do serviço. O que você vai encontrar neste conteúdo: O banco responde objetivamente por fraudes de terceiros ligadas à atividade bancária, com base no artigo 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ; A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, quando comprovada, afasta a responsabilidade do banco, mas fornecer uma senha não basta, por si só, para configurá-la; Operações fora do perfil do cliente, como transferências sucessivas e de valor elevado, podem indicar falha no sistema antifraude, segundo o STJ; Em golpes com Pix, o pedido de devolução pelo MED deve ser feito ao banco em até 80 dias da transação, e a rapidez aumenta as chances de recuperar o valor; Quem sofreu a fraude pode pedir restituição, suspensão de cobranças e, conforme o caso, indenização por danos materiais e morais, no prazo de cinco anos previsto no CDC. Você abre o aplicativo do banco e encontra uma transferência que não fez. Em outros casos, percebe tarde demais que entregou códigos de segurança a um falso funcionário. O Pix respondeu por 50,9% das transações de pagamento no primeiro semestre de 2025, segundo o Banco Central. Por isso, a pergunta sobre quem arca com o prejuízo chega cada vez mais aos tribunais. Continue a leitura e entenda q

O direito médico é o ramo do direito que regula as atividades dos profissionais e das instituições de saúde e as relações entre médicos, hospitais, planos de saúde e pacientes. Sua atuação abrange a responsabilidade civil, penal e ética, os contratos, a prevenção de conflitos e a judicialização da saúde. O que você vai encontrar neste conteúdo: O advogado especialista pode atuar para pacientes, médicos, hospitais, planos de saúde e conselhos profissionais, na via judicial, na administrativa e na consultoria preventiva; Os artigos 196 e 197 da Constituição garantem a saúde como direito de todos e dever do Estado, e o paciente pode exigir esse direito na Justiça; A responsabilidade médica se divide em três esferas, a civil, a penal e a ética, e a responsabilidade do profissional depende, em regra, da prova de culpa; O processo ético no CRM começa por sindicância, admite recurso ao Conselho Federal de Medicina e pode terminar em advertência ou até em cassação; A Resolução CFM n. 2.454/2026 mantém o médico como responsável final pelas decisões e exige informar o paciente sobre o uso de inteligência artificial. Nos últimos anos, cresceu o número de processos envolvendo médicos, hospitais, planos de saúde e pacientes, tanto na Justiça quanto nos conselhos profissionais. Esse movimento abriu espaço para advogados que desejam se especializar na área da saúde. Este texto explica a responsabilidade médica, a atuação do advogado e o impacto da LGPD e da inteligência artificial, com indi

O princípio da preservação da empresa determina que, diante de uma crise econômico-financeira, o direito priorize a continuidade da atividade empresarial viável em vez da sua liquidação, protegendo empregos, arrecadação e interesses dos credores. Ele tem fundamento na Constituição Federal e está expresso no artigo 47 da Lei 11.101/2005. O que você vai encontrar neste conteúdo: O princípio da preservação da empresa protege a atividade econômica viável, e não necessariamente o empresário ou os sócios que a conduzem; O artigo 47 da Lei 11.101/2005 define a recuperação judicial como instrumento para manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores; Durante o stay period de 180 dias, prorrogável uma única vez, os bens de capital essenciais não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento do devedor; Segundo o STJ, cabe ao juízo da recuperação decidir se um bem é essencial à atividade da empresa; Empresas inviáveis não são amparadas pelo princípio e devem ser liquidadas na falência, para que seus ativos retornem à economia. Em 2025, o Brasil chegou a 2.466 empresas em recuperação judicial, o maior número da série histórica da Serasa Experian e uma alta de cerca de 13% em relação a 2024. Agronegócio e serviços, praticamente empatados, concentraram a maior parte dos pedidos. Quando uma empresa fecha, o prejuízo alcança empregados, fornecedores, clientes e o Estado, efeito que a lei procura evitar enquanto houver chance real de recuperação. Continue a leitura

Guarda compartilhada de animais é a divisão da custódia e das despesas do pet entre duas pessoas que se separaram. A Lei nº 15.392/2026 determina que, sem acordo no divórcio ou na dissolução da união estável, o juiz decida o compartilhamento considerando o ambiente de moradia, o zelo e a disponibilidade de tempo de cada parte. O que você vai encontrar neste conteúdo: A Lei nº 15.392/2026 tornou o compartilhamento da custódia a regra quando o ex-casal não chega a um acordo sobre o pet; O animal é presumido de propriedade comum quando viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a união estável; Alimentação e higiene ficam com quem estiver com o animal no período, enquanto consultas veterinárias, internações e medicamentos são divididas igualmente; A custódia compartilhada não é deferida em caso de histórico ou risco de violência doméstica ou de maus-tratos, e o agressor perde a posse e a propriedade sem direito a indenização; Renunciar à custódia ou descumprir de forma imotivada e reiterada as regras combinadas também leva à perda definitiva do animal. O Brasil tem entre 150 e 160 milhões de animais de estimação e ocupa o terceiro lugar no mundo nesse ranking. Em muitas casas, o cachorro e o gato ocupam o lugar de filho. O IBGE registrou um divórcio para cada 2,2 casamentos celebrados em 2024. Até abril de 2026, nenhuma lei federal dizia quem fica com o Thor ou com a Mel depois da separação. Continue a leitura e entenda como ficam a convivência, as despesas e a perda da

Improbidade administrativa é o ato ilícito doloso praticado por agente público ou terceiro que gera enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Desde a Lei 14.230/2021, a Lei 8.429/1992 só admite essa responsabilização quando comprovado o dolo do gestor. O que você vai encontrar neste conteúdo: A Lei 14.230/2021 extinguiu a punição por atos culposos, exigindo prova de dolo específico para configurar improbidade administrativa; O prazo prescricional é de 8 anos, com prescrição intercorrente de 4 anos criada pela reforma; O enriquecimento ilícito pode gerar suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público; O STF restabeleceu a legitimidade das pessoas jurídicas lesadas para ajuizar ação de improbidade ao lado do Ministério Público; Pessoas jurídicas de direito privado também podem ser punidas pela LIA, com regras específicas para evitar dupla punição com a Lei Anticorrupção. A gestão da coisa pública exige transparência, ética e observância estrita à legalidade. Mas o que acontece quando o administrador público desvia recursos, enriquece ilicitamente ou desrespeita os princípios da Administração? Essas práticas são o alvo direto da Lei de Improbidade Administrativa. Nos últimos anos, o Brasil acompanhou debates intensos sobre os limites da punição a gestores públicos. Isso se intensificou após a sanção da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente as regras do jogo. Hoje, o dano ao erár

A Lei da Ficha Limpa é a Lei Complementar 135/2010, que torna inelegíveis candidatos condenados por crimes como corrupção, abuso de poder econômico e improbidade administrativa. Ela alterou a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) e ampliou de três para oito anos o prazo de afastamento da vida pública após o cumprimento da pena. O que você vai encontrar neste conteúdo: A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) ampliou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena; Um candidato considerado inelegível pode continuar em campanha enquanto o processo estiver sub judice, sem decisão definitiva da Justiça Eleitoral; A lei nasceu de um projeto de iniciativa popular que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas e foi sancionada em 2010; O Ministério Público Eleitoral pode propor a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) para barrar candidatos enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade; Os projetos PLP 112/2021 e PLP 192/2023 tramitam no Congresso para uniformizar em oito anos os prazos de inelegibilidade previstos na lei. Para muitos brasileiros, ver um político condenado por corrupção retornar rapidamente à disputa eleitoral sempre pareceu uma distorção do sistema. Foi justamente esse incômodo que motivou a criação da Lei da Ficha Limpa, um dos instrumentos mais conhecidos da legislação eleitoral do país. A lei surgiu de um movimento popular inédito e mudou de forma significativa os critérios para barrar candidatos com histórico de condenações. Cont

Nexo causal é a ligação direta entre o trabalho exercido e o dano sofrido pelo trabalhador, seja um acidente ou uma doença ocupacional. Sem essa conexão, não há como responsabilizar o empregador nem garantir ao trabalhador acesso a benefícios do INSS ou indenização. O que você vai encontrar neste conteúdo: Nexo causal é a ligação entre o trabalho e o dano sofrido pelo trabalhador, podendo ser direto ou concausal quando outros fatores também contribuem; A responsabilidade do empregador pode ser subjetiva, com prova de culpa, ou objetiva, dispensando essa prova em atividades de risco conforme o artigo 927 do Código Civil; Excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro podem romper o nexo causal e afastar a indenização; Acidentes de trajeto e doenças ocupacionais também podem ser equiparados a acidente de trabalho quando comprovado o nexo causal; A perícia médica, o CAT e provas testemunhais são os principais meios de comprovar o nexo causal em uma ação de indenização. Um escorregão no chão molhado da empresa. Uma lesão por esforço repetitivo depois de meses de rotina intensa. Um quadro emocional que piora com a pressão constante no trabalho. São situações comuns na rotina de quem trabalha, e todas levam à mesma pergunta: quando o trabalho é realmente responsável pelo dano sofrido? Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, o Brasil registra centenas de milhares de acidentes de trabalho por ano, muitos deles com consequênc

O Código Brasileiro de Energia Elétrica é a expressão usada para descrever o conjunto disperso de leis, resoluções da ANEEL e normas técnicas que regulam o setor elétrico no Brasil — não uma lei única em vigor. Há um anteprojeto com esse nome em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2019, ainda sem aprovação final. O que você vai encontrar neste conteúdo: A expressão “Código Brasileiro de Energia Elétrica” não corresponde a uma lei em vigor, mas a um anteprojeto que tramita na Câmara dos Deputados desde 2019, sob relatoria do deputado Lafayette de Andrada; O setor elétrico brasileiro é hoje regulado por normas dispersas, com destaque para a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina a relação entre distribuidoras e consumidores; A distribuidora tem até 4 horas para restabelecer o fornecimento em casos de urgência ou suspensão indevida, e até 24 horas em religações normais nas áreas urbanas; A Lei nº 14.300/2022 criou o Marco Legal da Geração Distribuída e instituiu a cobrança gradual do fio B sobre a energia solar compensada pelos consumidores; O consumidor pode contestar faturas com valor atípico diretamente na distribuidora e, se necessário, recorrer à ANEEL, aos Procons ou ao Poder Judiciário. Da conta de luz que chega todo mês à instalação de painéis solares em casa ou na empresa, o setor elétrico atravessa o dia a dia de qualquer consumidor brasileiro. Diante dessa presença constante, muita gente supõe que exista um “Código Brasileiro de Energia Elétrica”

Recurso de revista é o recurso de natureza extraordinária previsto no art. 896 da CLT, usado para levar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que violem lei federal, afrontam a Constituição ou divirjam da interpretação de outro TRT. Ele não permite reexaminar fatos ou provas do processo. O que você vai encontrar neste conteúdo: Recurso de revista só cabe nas hipóteses do art. 896 da CLT: divergência de interpretação entre TRTs, violação de lei federal ou afronta direta à Constituição; O prazo para interpor o recurso é de oito dias úteis, contados da publicação do acórdão do TRT; A Súmula 126 do TST veda o recurso de revista para reexame de fatos e provas, restringindo a discussão às questões jurídicas do art. 896, § 1º-A; Antes de julgar o mérito, o TST verifica a transcendência da causa nos aspectos econômico, político, social ou jurídico, conforme o art. 896-A da CLT; As Resoluções 224/2024 e 226/2026 do TST mudaram o recurso cabível contra a inadmissão: agravo interno para precedentes qualificados do TST e agravo de instrumento para decisões vinculantes do STF. Você perdeu a causa no Tribunal Regional do Trabalho e sua equipe já cogita levar a discussão ao TST. Antes de redigir qualquer peça, porém, é preciso confirmar se o caso realmente comporta recurso de revista, porque nem toda insatisfação com uma decisão abre essa porta. Esse é um dos recursos mais técnicos do processo do trabalho, e conhecer suas hipóteses de cab

Responsabilidade civil em procedimentos estéticos é o dever de o profissional ou a clínica reparar danos decorrentes de cirurgias plásticas, harmonização facial e outros tratamentos embelezadores. A jurisprudência do STJ trata esses procedimentos como obrigação de resultado, com presunção de culpa e inversão do ônus da prova quando o resultado é desarmonioso. O que você vai encontrar neste conteúdo: Procedimentos estéticos eletivos são tratados pelo STJ como obrigação de resultado, o que gera presunção de culpa e inversão do ônus da prova em favor do paciente; Desde o REsp 2.173.636/MT (dez. 2024), presume-se a culpa quando o resultado é desarmonioso segundo o senso comum, mesmo sem prova de erro técnico; O prontuário é a principal peça de defesa da clínica ou do profissional, e sua ausência costuma ser decisiva contra o réu em juízo; Clínicas respondem objetiva e solidariamente pelos serviços prestados, mesmo quando o profissional não é empregado direto; Dano moral e dano estético podem ser cumulados na mesma ação quando decorrem do mesmo fato, mas são identificáveis separadamente (Súmula 387/STJ). Existe uma cena que se repete em quase todo processo desse tipo: consulta rápida, orçamento fechado no mesmo dia, termo de consentimento assinado sem leitura e um “antes e depois” que já circulou nas redes sociais. Meses depois, esses mesmos fatos chegam ao Judiciário, agora com assimetria, cicatriz, mancha ou necessidade de correção. Quando o processo chega ao julgamento, o que d

Os juros remuneratórios aparecem com frequência em contratos bancários, financiamentos, empréstimos e outras operações de crédito. Apesar disso, sua cobrança ainda gera dúvidas importantes: existe um limite máximo? Uma taxa superior à média do Banco Central é automaticamente abusiva? Em quais situações cabe revisão judicial? O que você vai encontrar neste conteúdo: O que são juros remuneratórios, como funcionam e qual é a diferença entre juros remuneratórios e juros moratórios; Em quais tipos de contratos os juros remuneratórios podem ser cobrados e quais regras se aplicam a contratos bancários, civis e relações de consumo; Como calcular juros simples e compostos, entender a capitalização e diferenciar taxa de juros, taxa mensal, taxa anual e Custo Efetivo Total (CET); Como identificar a taxa prevista no contrato e quais documentos podem ajudar a verificar a forma como os juros foram efetivamente aplicados; Quais são os limites dos juros remuneratórios, por que a taxa de 12% ao ano não funciona como teto geral e como a taxa média do Banco Central deve ser utilizada na análise; Em quais situações os juros podem ser considerados abusivos e quais fatores devem ser avaliados no caso concreto, como modalidade de crédito, período da contratação, garantias, risco e perfil do tomador; Quando é possível pedir a revisão dos juros remuneratórios, quais elementos podem fundamentar uma ação revisional e quais cuidados devem ser observados no processo. Para responder a essas perguntas, não

A tecnologia de hospedagem (nuvem ou local) deixou de ser o principal critério para escolher um software jurídico. Hoje, praticamente toda solução relevante do mercado roda em nuvem e o que realmente diferencia as soluções são segurança dos dados, integração com tribunais e sistemas internos, automação de tarefas, controladoria jurídica e indicadores, além do porte do negócio que o software foi desenhado para atender. Há alguns anos, softwares jurídicos em nuvem eram vistos como uma opção mais simples, voltada a quem precisava de algo enxuto, porém o cenário mudou e a nuvem se tornou o padrão do mercado, inclusive para soluções robustas que gerem grandes bancas e departamentos jurídicos inteiros. Por isso, na hora de escolher um software jurídico é preciso levar em conta outros fatores e neste artigo vamos abordar os principais pontos a avaliar neste momento. Por que a nuvem deixou de ser um diferencial Cloud computing permite armazenar informações em servidores externos e acessá-las de qualquer dispositivo conectado à internet. Isso deixou de ser novidade, já que contas de e-mail, redes sociais e a maioria dos aplicativos que usamos no dia a dia funcionam assim. No mercado jurídico, o mesmo aconteceu. Softwares que antes eram vendidos como pacotes instalados localmente migraram para a nuvem, incluindo soluções voltadas a operações de grande porte. Para as empresas, é mais praticidade no gerenciamento da solução, que não depende mais de um espaço físico separado para acomodar