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SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/BA). SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO DISPENSA O REGISTRO LEGAL. COBRANÇA DE ANUIDADES LEGÍTIMA (LEI Nº 12.514/2011). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, proposta por Eliane Araújo Franklin em face do Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA/BA, visando, em síntese, ao […]

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